Política de Privacidade

Versão 1.0 — vigente desde 09/10/2026

Esta Política explica como o sistema Ressarcimento ao SUS (“Sistema”) trata dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

1. Papéis de cada parte

• O Cliente (a operadora de plano de saúde ou a organização que contratou o Sistema) é o controlador dos dados pessoais inseridos e importados no Sistema. É ele quem decide quais dados tratar, para qual finalidade e com qual base legal.
• A FreiLabs fornece o software e não recebe, armazena ou acessa esses dados durante o uso normal do Sistema. Se, durante um atendimento de suporte, a FreiLabs tiver acesso a dados do Cliente, ela atuará como operadora, apenas conforme as instruções do Cliente e somente pelo tempo necessário ao atendimento.

2. Dados tratados no Sistema

• Dados de beneficiários: nome, data de nascimento, código do beneficiário e código CCO, plano, empresa contratante, datas de adesão, de cancelamento e de pagamento das mensalidades.
• Documentos dos beneficiários vinculados ao cadastro: proposta de adesão, declaração de saúde, declaração de cobertura parcial temporária (CPT), protocolo do SIB, comprovantes de cancelamento e extratos de mensalidade. O Sistema guarda o caminho desses arquivos, que ficam nas pastas definidas pelo Cliente.
• Dados de atendimentos no SUS informados nos ABIs: procedimentos realizados, datas, valores e estabelecimentos.
• Os dados de atendimentos, as declarações de saúde e as de CPT se referem à saúde do beneficiário e são dados pessoais sensíveis (art. 5º, II, da LGPD).
• Dados dos usuários do Sistema: nome, nome de usuário, senha (guardada apenas na forma de hash irreversível), nível de acesso, data do último acesso e registro de aceite destes documentos.

3. Finalidade

Os dados são tratados exclusivamente para a gestão do ressarcimento ao SUS pelo Cliente: análise dos ABIs, verificação de cobertura e carência, elaboração de impugnações e recursos, geração de relatórios e controle de acesso ao Sistema. A base legal desse tratamento é definida pelo Cliente, na condição de controlador. Em regra, ela envolve o cumprimento de obrigação legal ou regulatória e o exercício regular de direitos em processo administrativo (arts. 7º e 11 da LGPD).

4. Onde os dados ficam armazenados

• Todos os dados ficam em um banco de dados local, na máquina ou na pasta de rede definida pelo Cliente.
• O Sistema não envia dados a servidores da FreiLabs ou de terceiros, não usa serviços de nuvem e não coleta estatísticas de uso (telemetria).
• O banco de dados e os backups automáticos (pasta “DBA”) são gravados com criptografia.
• O registro de erros (pasta “Logs”) guarda dados técnicos e o nome do usuário logado no momento do erro, para fins de suporte.
• Quando a opção “Lembrar usuário” é marcada, o nome de usuário fica salvo na máquina para facilitar o próximo acesso. A senha nunca é salva.

5. Compartilhamento

O Sistema não compartilha dados com terceiros. Documentos exportados (PDF, DOCX e planilhas) e informações enviadas ao suporte são compartilhados pelo próprio usuário, sob responsabilidade do Cliente. Ao pedir suporte, envie apenas o necessário e evite incluir dados de beneficiários.

6. Segurança

O Sistema adota as seguintes medidas: criptografia do banco de dados e dos backups, senhas armazenadas como hash, bloqueio da conta após tentativas de acesso incorretas e controle de acesso por nível de usuário. Os documentos dos beneficiários vinculados ao cadastro e os documentos exportados pelo Sistema não são criptografados por ele. Cabe ao Cliente proteger as máquinas, a rede, a pasta do banco de dados e esses documentos, além de controlar quem tem acesso a eles.

7. Retenção e exclusão

Os dados permanecem no banco do Cliente enquanto ele os mantiver. O prazo de guarda e a exclusão dos dados, inclusive dos backups, são definidos e executados pelo Cliente, conforme suas obrigações legais e regulatórias.

8. Direitos dos titulares

Beneficiários que quiserem exercer os direitos previstos no art. 18 da LGPD (acesso, correção, anonimização, eliminação, entre outros) devem procurar o Cliente, que é o controlador dos dados. Se necessário, a FreiLabs prestará apoio técnico ao Cliente para atender essas solicitações.

9. Incidentes de segurança

Se o Cliente suspeitar de um incidente envolvendo o Sistema (por exemplo, perda ou acesso indevido a uma cópia do banco de dados), ele deve avaliar o caso e, quando exigido, comunicar a ANPD e os titulares, conforme o art. 48 da LGPD. A FreiLabs colaborará tecnicamente com o Cliente na apuração.

10. Alterações desta política

Esta política pode ser atualizada. Quando houver mudança relevante, a nova versão será exibida no próximo acesso e o uso do Sistema dependerá de novo aceite.

11. Contato

Dúvidas sobre esta política: raphael@freilabs.com. Assuntos sobre os dados de beneficiários devem ser tratados com o encarregado (DPO) do Cliente.